Lei 13.709/2018 LGPD

Entenda a LGPD

• A que tipos de dados a lei se aplica?

Dados de pessoas naturais.
 

• Quem está obrigado a cumprir a lei?

Qualquer pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que realize qualquer tipo de tratamento de dados pessoais (operações que vão desde a coleta a eliminação de dados).

O que são Dados Pessoais?

1. Dados pessoais são os dados que tornam alguém identificado ou identificável.
2. São dados pessoais: nome, CPF, RG, estado civil, endereço, telefone, e-mail, dentre outros.
3. No contexto da LGPD, deve ser tratado de forma apropriada dados pessoais de clientes, colaboradores, parceiros e terceiros.
4. Dados pessoais são apenas os “dados cadastrais”? Não. Há também o conceito de dados pessoais sensíveis, quais sejam: dado referente à saúde, dado biométrico e genético, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dentre outros.
5. Dados anonimizados? O que são? São aqueles que não permitem a identificação de um indivíduo, pois perdeu a possibilidade de associação. Exemplo.: se temos acesso a um endereço sem o número da residência, e se não há uma forma de acessar outros dados de cadastro, considera-se que a informação esta anonimizada.

Outros conceitos!

• Tratamento de dados

Toda e qualquer operação realizada com dados e/ou dados pessoais (coleta, recepção, processamento, arquivamento, eliminação, etc.).

• Controlador

Responsável por decisões sobre o tratamento de dados pessoais.

• Operador

Responsável por realizar o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, sob sua orientação.

• DPO

Responsável por intermediar a interação entre os titulares dos dados pessoais, o controlador, operadores e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

Perguntas Comuns

• Os dados das pessoas jurídicas são protegidos?

Não, mas os dados dos sócios (pessoas naturais) são.

• Quem é obrigado a cumprir essa lei? São determinados segmentos?

Não, abrange toda iniciativa pública e privada.

• Quais dados estão sujeitos a essa Lei?

Todos aqueles cujo o tratamento seja realizado no Brasil. Compõe o tratamento qualquer processo que envolva dados. Ex: (a) coleta ou produção de dado, (b) armazenamento, (c) recepção, (e) utilização e (f) eliminação.

Princípios essenciais para o tratamento de dados

Finalidade: mais importante dos princípios, consiste no tratamento de dados com propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
Adequação: tratar os dados de acordo com as finalidades que eles foram coletados.
Necessidade: conceito da minimização dos dados, isso quer dizer que os dados colhidos são somente aqueles necessários para a finalidade definida.
Livre acesso: garantir consultas fáceis e gratuitas de dados aos seus titulares. Direito inclusive previsto no Código de Defesa do Consumidor no que se refere aos cadastros de proteção ao crédito.
Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis.
Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Direitos essenciais do Titular

• Acesso aos dados
• Confirmação da existência de tratamento.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Informação sobre com quem houve o uso compartilhado dos dados.
• Revogação do consentimento e eliminação dos dados.

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